4shared
    • 12 DEZ 17
    • 0
    PL acaba com exigência de depósito para interposição de agravo de instrumento em processo trabalhista

    PL acaba com exigência de depósito para interposição de agravo de instrumento em processo trabalhista

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas. A proposta determina, ainda, que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da

    • 12 DEZ 17
    • 0
    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Os contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. A prorrogação do prazo de adesão ao Programa se deu pela Medida Provisória 804/2017, publicada em edição extra do Diário