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    • 11 DEZ 19
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    BCA na Revista Encontro

    BCA na Revista Encontro

    Na edição do mês de agosto de 2017 da Revista Encontro, o Informe Jurídico do BCA aborda o Plano de Regularização Tributária (Regularize) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais:

    • 21 JUL 17
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    Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Cofins

    Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Cofins

    Os fundos de pensão poderão ser isentos do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a partir de 2017. É o que determina o Projeto de Lei 5401/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 9.718/98, que trata da tributação da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep. Os