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    • 28 JUL 16
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    A Abusividade de Reajustes em Planos de Saúde em Razão da Mudança de Faixa Etária

    Por Gustavo Barros Naves Isidoro –   Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso as operadoras de plano de saúde se deparam com a situação de revogação do disposto no artigo 15 da citada lei que assim dispunha, verbis:   Art. 15. É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de

    • 20 JUL 16
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    Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato.

    Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar uma empresa a indenizar uma

    • 20 JUL 16
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    Juízes e cartórios terão de pesquisar se pessoa que morreu deixou testamento

    Uma nova regra da Corregedoria Nacional de Justiça determina que juízes e tabeliães de notas só podem dar continuidade a procedimentos de inventários (judiciais e extrajudiciais) depois de checar a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). O registro foi criado

    • 14 JUL 16
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    ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

      Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da