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    • 07 AGO 20
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    Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência

    Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. Mesmo que recebida de boa-fé, a verba deixa de fazer sentido se a condenação anterior não mais existe no mundo jurídico. Assim entendeu a

    • 07 AGO 20
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    STJ publica três novas súmulas sobre DPVAT, recuperação judicial e roubo

    O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9), mais três súmulas aprovadas na corte na última semana. As novas súmulas tratam de DPVAT, recuperação judicial e crime de roubo. Ao todo, já são 582 súmulas na corte. A Súmula 580, aprovada pela 2ª Seção na última quarta-feira (14/9), estabelece que

    • 07 AGO 20
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    Dívida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros

    A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parcialmente recurso impetrado pelo estado do

    • 07 AGO 20
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    Governo quer acessar sigilo fiscal de empresa em processo administrativo

    O governo federal quer acessar o sigilo fiscal das empresas que prestam serviços ao poder público e estão sendo julgadas em processo administrativo. Essa é uma das sugestões feitas conjuntamente entre os ministérios da Transparência e do Planejamento, e a Casa Civil para modernizar a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). As mudanças na norma estão