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    • 13 DEZ 18
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    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Os contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. A prorrogação do prazo de adesão ao Programa se deu pela Medida Provisória 804/2017, publicada em edição extra do Diário

    • 13 DEZ 18
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    Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

    Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

    STJ – “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento  – do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do