PL acaba com exigência de depósito para interposição de agravo de instrumento em processo trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.

A proposta determina, ainda, que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplicará a micro e pequenas empresas.

A proposta terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara – Comissão acaba com exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista