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pertOs contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis.

A prorrogação do prazo de adesão ao Programa se deu pela Medida Provisória 804/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro.

De acordo com a MP, os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.