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imagesCAEVHIE6Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista pelo governo; pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6612/13, que concede isenção automática do PIS/Pasep e Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta, os que dependem de prescrição médica.

O projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos ao serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícia