Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista pelo governo; pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6612/13, que concede isenção automática do PIS/Pasep e Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta, os que
O Governo Federal editou Medida Provisória que prorrogou, para o dia 29 de setembro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Novo Refis amplia possibilidades de regularização tributária.
Extinção e criação de tributos e nova repartição de competências entre união, estados e municípios estão entre os principais pontos da proposta de reforma tributária que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira
Na edição do mês de agosto de 2017 da Revista Encontro, o Informe Jurídico do BCA aborda o Plano de Regularização Tributária (Regularize) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais:
