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    Medicamentos terão isenção automática de PIS e Cofins ao serem aprovados pela Anvisa

    Medicamentos terão isenção automática de PIS e Cofins ao serem aprovados pela Anvisa

    Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista pelo governo; pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6612/13, que concede isenção automática do PIS/Pasep e Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta, os que

    • 11 DEZ 19
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    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao PERT

    O Governo Federal editou Medida Provisória que prorrogou, para o dia 29 de setembro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Novo Refis amplia possibilidades de regularização tributária.

    • 11 DEZ 19
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    Reforma Tributária tem principais pontos apresentados na comissão especial

    Reforma Tributária tem principais pontos apresentados na comissão especial

    Extinção e criação de tributos e nova repartição de competências entre união, estados e municípios estão entre os principais pontos da proposta de reforma tributária que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira

    • 11 DEZ 19
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    BCA na Revista Encontro

    BCA na Revista Encontro

    Na edição do mês de agosto de 2017 da Revista Encontro, o Informe Jurídico do BCA aborda o Plano de Regularização Tributária (Regularize) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: