O BRASIL É O PAÍS DOS IMPOSTOS!

POR: DR. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

Começar certo, desde o início, facilita muito as coisas, quando o seu negócio entra em fase de crescimento.

É normal ouvirmos dizer que o Brasil é o “país dos impostos”. Entretanto, é de suma importância ter claro que isso é parte do desafio que você tomou pra si, no momento que decidiu abrir o seu negócio.

Uma sociedade econômica com problemas fiscais pode ter muitos problemas indiretamente relacionados, tais como dificuldades na entrada de um sócio estratégico, no recebimento de recursos de entidades como o BNDES ou instituições financeiras de primeira linha e, até mesmo, na comercialização de seus produtos/serviços e no encerramento de suas atividades.

Se considerarmos apenas e tão-somente o aspecto comparativo produção/tributos, há de se concluir que a carga tributária em nosso país representa, hodiernamente, mais de 40% do PIB (Produto Interno Bruto).

Em outras palavras, é como se apenas a partir de meados de maio os brasileiros passassem a desfrutar dos seus recebíveis, já que antes de tal período, o “leão” fica com tudo!

Apenas a título de exemplo, o país, em 2001, contava com a absurda cifra de 61 tipos diferentes de tributos. Hoje já são mais de 80.

Em média, são editadas 300 normas, que equivalem a 55.767 artigos, 33.374 parágrafos, 23.497 incisos e 9.956 alíneas.

Somente durante o mês de setembro de 2001, foram editadas, no âmbito federal: 1 emenda constitucional, 2 leis complementares, 20 leis ordinárias, 15 medidas provisórias, 32 decretos, 122 normas complementares (portarias, instruções normativas, atos declaratórios, protocolos e resoluções). Desse total, 27,5% referem-se, direta ou indiretamente, à questão tributária, o que resulta em 3,31 normas que são editadas por dia útil.

Diante desse cenário complexo, planejar sempre a melhor maneira de se navegar nesse “mundo tributário”, de maneira alinhada aos objetivos da sua empresa, é a melhor opção para facilitar as coisas para você, principalmente quando o seu negócio entra em fase de crescimento.

Ressalta-se, ainda, que o planejamento tributário correto tem reflexos diretos no preço final de seu produto/serviço, representando um diferencial essencial em um mercado cada vez mais competitivo.

O empreendedor deve considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre:

1 – as receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias),
2 – as importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS),
3 – a folha de salários (contribuições previdenciárias),
4 – o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA),
5 – o exercício de certas atividades reguladas (ex: taxa da Anatel, FUST, FUNTEL)
6 – o lucro (IRPJ e CSL), dentre outros.

Nesse artigo, daremos ênfase apenas ao número 3, qual seja, as incidências do INSS sobre as folhas de salários (contribuições previdenciárias).

Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão-de-obra.

Certos encargos são fixados por lei como um percentual fixo sobre a folha de pagamento. No entanto, a maioria tem que ser calculada a partir de estimativas que envolvam desde o número de dias efetivamente trabalhados, até as estatísticas sobre taxa de natalidade, acidentes no trabalho, número de conduções tomadas pelo trabalhador etc…

Neste particular, os recolhimentos previdenciários das empresas em geral correspondem à aplicação das seguintes alíquotas sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados:

a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional;

b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente de Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2010;

c) Geralmente 5,80% de contribuição variável de outras entidades (terceiros), destinada às entidades SENAI, SENAC, SESC, SESI etc., que o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

Resumindo, temos uma incidência sobre o total da folha de pagamento, em média, no valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) de seu total. A Fazenda Federal consagra a ideia da necessidade de inclusão da maior parte dos valores veiculados pela folha de salários na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente entendendo diferentemente. De acordo com a decisão que pacificou o entendimento naquele Tribunal, tanto em relação ao salário-maternidade, quanto em relação às férias efetivamente gozadas, não há retribuição ao trabalho efetivo ou potencial, o que afasta automaticamente a incidência da contribuição previdenciária.

Muito embora a decisão, em tese, ainda possa ser revista pelo STF, fato é que o panorama jurisprudencial atual acerca do tema mostra-se extremamente favorável aos contribuintes, existindo, inclusive, grande chance de esse posicionamento ser a palavra final do Judiciário acerca do tema, o que corresponderia a uma enorme vitória por parte dos contribuintes.
Contudo, vale dizer que, muito embora a decisão em comento seja um marco importante nessa batalha contribuinte X fisco, o entendimento trazido pelo STJ não possui efeito vinculante ao fisco, sendo que este continuará a exigir a contribuição previdenciária nos moldes que vem exigindo, ou seja, com a inclusão dos valores pagos aos funcionários a título de férias e salário-maternidade.

Dessa forma, para que seja possível usufruir desse novo entendimento e, assim, excluir da base de cálculo do INSS as verbas aqui mencionadas, sem que haja risco de autuação, as empresas devem buscar, previamente, guarida junto ao Judiciário, pleiteando seus direitos.

Vale sempre lembrar que, em caso de propositura de ação judicial tendente a afastar a incidência da contribuição sobre férias, salário-maternidade, 13º salário, 1/3 férias, licença não remunerada, atestado médico, 15 primeiros dias de licença, INSS sobre auxílio-doença, aviso prévio indenizado ou qualquer outra verba que compõe a folha de salários, é possível pleitear a recuperação dos valores pagos indevidamente no passado, nos últimos cinco anos, acrescidos de juros SELIC, sendo que a recuperação dos valores pode dar-se via compensação ou via restituição em espécie.

Diante deste cenário, este se mostra o momento oportuno para que as empresas revisem a base de calculo da contribuição previdenciária que vêm adotando, identificando verbas que dali podem ser excluídas de plano ou que podem ser objeto de discussão judicial com enormes chances de êxito.

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