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    • 12 JUL 16
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    Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida

    O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material de

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    • 12 JUL 16
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    Mudança de alíquota do PIS vinda de decreto do Executivo é nula, determina juiz.

    PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da Light

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    • 12 JUL 16
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    Sistema e-Guia será usado também para depósitos de processos eletrônicos.

    A partir desta sexta-feira (15), o sistema e-Guia poderá ser utilizado também para depósitos judiciais relativos a processos eletrônicos, segundo informação das secretarias de Apoio Judiciário (SEAJ) e de Sistemas (SESIS). Atualmente, o sistema só permite a emissão de guias para processos físicos e processos convertidos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) do PJe.

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