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    • 01 JUN 20
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    Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

    Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reafirmar o direito de uma empresa

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    • 01 JUN 20
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    Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ

    A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Depois da execução de título extrajudicial

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    • 01 JUN 20
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    Sócia minoritária pode ter bem penhorado em execução trabalhista

    O fato de um sócio ser minoritário, majoritário, administrador ou gerente não diferencia o grau de solidariedade entre os sócios, porque todos beneficiam-se diretamente do trabalho do empregado e respondem por eventuais irregularidades. Assim entendeu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar recurso apresentado pela sócia de uma microempresa que teve patrimônio penhorado. Ela alegou que sua participação

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    • 01 JUN 20
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    Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento

    O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi processado e julgado como repetitivo

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    • 28 JUL 16
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    A Abusividade de Reajustes em Planos de Saúde em Razão da Mudança de Faixa Etária

    Por Gustavo Barros Naves Isidoro –   Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso as operadoras de plano de saúde se deparam com a situação de revogação do disposto no artigo 15 da citada lei que assim dispunha, verbis:   Art. 15. É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de

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    • 20 JUL 16
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    Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato.

    Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar uma empresa a indenizar uma

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