Em decisão da Segunda Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. O entendimento é de que a garantia, embora não constitua operação financeira,
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas. A proposta determina, ainda, que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da
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Os contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. A prorrogação do prazo de adesão ao Programa se deu pela Medida Provisória 804/2017, publicada em edição extra do Diário
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STJ – “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento – do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do
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Uma instituição bancária foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva. Para a Turma, o banco violou tanto a função social do contrato e da
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