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Por Gustavo Barros Naves Isidoro -

 

Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso as operadoras de plano de saúde se deparam com a situação de revogação do disposto no artigo 15 da citada lei que assim dispunha, verbis:

 

Art. 15. É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão da idade do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme critérios e parâmetros gerais fixados pelo CNSP. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

 

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, se já participarem do mesmo plano ou seguro, ou sucessor, há mais de dez anos.

 

Diante de tal situação, os planos de saúde adotaram estratégia abusiva, impondo aos usuários participantes dos planos de saúde um reajuste vil por ocasião do aniversário de 59 (cinquenta e nove) anos de seus beneficiários.

 

Tal estratégia tem o intuito de infringir a legislação, burlando o escopo do Estatuto do Idoso, qual seja, evitar a onerosidade excessiva aos consumidores com idade avançada, podendo trazer prejuízos a suas subsistências, forçando, inclusive, a se retirarem dos planos cujas mensalidades reajustadas perfazem quantias altíssimas e onerosas.

 

Em 2003, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, cujo intuito é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, editou a Resolução Normativa 63/03, definindo parâmetros objetivos dos limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.

 

Com efeito, os reajustes em razão de mudança de faixa etária tem o intuito de equilibrar economicamente a relação contratual entre as operadoras de plano de saúde e os consumidores, de modo que busca adequar o valor da mensalidade com o risco que se busca garantir com o plano de saúde.

 

Na mesma toada, os reajustes de acordo com as faixas etárias servem como parâmetro de correta adequação do valor das mensalidades de acordo como risco segurado, visando evitar um aumento abusivo nas últimas faixas etárias, onde o risco segurado é maior, como vinha ocorrendo.

 

Em tal resolução definiu-se as seguintes faixas etárias:

 

  1. 0 a 18 anos;
  2. 19 a 23 anos;
  3. 24 a 28 anos;
  4. 29 a 33 anos;
  5. 34 a 38 anos;
  6. 39 a 43 anos;
  7. 44 a 48 anos;
  8. 49 a 53 anos;
  9. 54 a 58 anos;
  10. 59 anos ou mais.

 

O parâmetro objetivo adotado para reajustes das faixas está disposto no artigo 3º da referida Resolução ANS, que assim dispõe, verbis:

 

Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

 

I – o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

 

II – a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

 

III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

 

Assim, objetivamente, é possível se aferir, através de simples cálculos aritméticos, os valores máximos que podem ser cobrados dos consumidores em razão da mudança de faixa etária.

 

Contudo, apesar da existência de parâmetros para observância dos reajustes, as operadoras de plano adotam reajustes muito superiores aos limites definidos na referida Resolução Normativa da ANS.

 

Inúmeros consumidores que se sentiram lesados pelos reajustes por mudança de faixa etária impostos após os 60 anos ingressaram em juízo buscando afastar tais reajustes em virtude da flagrante inobservância às regras determinadas pela legislação consumerista, pelo Estatuto do Idoso e pela ANS.

 

Os Tribunais do país tem se posicionado no sentido de apesar de que “estipular reajustes abusivos para a idade de 59 anos, embora não ofenda formalmente o Estatuto do Idoso, acaba por obstar, da mesma maneira, o acesso aos planos de saúde para aqueles em idade avançada. Admitir tão elevado aumento em idade crítica significaria, em última análise, inviabilizar a continuidade do contrato por parte do consumidor, após longos anos de contribuição, o que, à luz da Constituição Federal, não se admite. Razoável, assim, seja feita intervenção no contrato”( Apelação Cível nº 0070305-70.2010.8.26.0224 – TJSP)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ABUSIVIDADE DO AUMENTO. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

  1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto.
  2. Após o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária, e para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 563555 / SP, Terceira Turma, relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJUe 31/03/2015)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

  1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados.
  2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei n. 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Discriminação traz em si uma conotação negativa, no sentido do injusto, e assim é que deve ser interpretada a vedação estabelecida no referido estatuto.
  3. Se o reajuste está previsto contratualmente e guarda proporção com a demanda, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998, o aumento é legal.
  4. Agravo provido em parte para se dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1315668 / SP, Terceira Turma, relatora: Min. Nancy Andrighi, DJUe 14/04/2015)

 

Sem discrepância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também dispõe, verbis:

 

EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Conforme orientação recentemente emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reajuste das contribuições relativas a plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, por si só, não implica em abusividade. É lícito o reajuste, desde que, além de contratualmente previsto, sejam respeitadas as disposições da Lei 9.656/98 e não reste comprovada nos autos sua abusividade. V.V.EMBARGOS INFRINGENTES – ESTATUTO DO IDOSO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – VEDAÇÃO. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é clara ao vedar o reajuste de mensalidade de plano de saúde da pessoa idosa em razão de mudança de faixa etária. (TJMG – Embargos Infringentes 1.0024.10.211482-4/003, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2015, publicação da súmula em 08/09/2015).

 

Assim, ainda que o reajuste aos 59 anos encontre previsão no ordenamento legal, será ele nulo quando verificada a sua manifesta abusividade e excessiva onerosidade, o que deve ser aferido em cada caso concreto.

 

Artigo de Gustavo Barros Naves Isidoro, advogado em Minas Gerais, titular do escritório Botelho e Castro Advogados. Pós-Graduado em Direito Público (Universidade Cândido Mendes). Graduado pela Pontifícia Universidade Católica.